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24 de Outubro de 2019

Não precisamos de mais leis que proíbam experiências cruéis com os animais

Hébia Machado, Bacharel em Direito
Publicado por Hébia Machado
há 6 anos

Acredito que a postura dos ativistas que se arriscaram em defesa dos animais utilizados em testes no Instituto Royal se tornará um março na defesa da fauna.

Não necessitamos de mais proibições, diante da existência de comando Constitucional expresso vedando práticas que submetam animais à crueldade (CR/88, artigo 225, inciso VII):

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Acresça-se à previsão constitucional, o disposto no artigo 32 da Lei 9605/98, que tipifica como crime a realização de experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

Logo, claros são os impeditivos existentes no Ordenamento Jurídico (de ordem constitucional e legal) voltados para a vedação de práticas de experiências cruéis realizadas com os animais.

E, por tais razões, não podem ser aceitas justificativas que se apresentem com o objetivo de tentar conceder às condutas vedadas uma aparente legitimidade.

O que se mostra imperiosa é a conscientização de uma sociedade que se diz livre, justa e solidária e que recebeu do Constituinte o dever de defender e preservar o meio ambiente.

Afinal, preservando-se o ambiente, preserva-se a vida:

O povo que respeitar sinceramente os direitos, atribuíveis aos animais, respeitará melhor os direitos da humanidade (Marco Antônio Azkoul).

83 Comentários

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Adorei o artigo!
Defende os direitos dos animais de forma sucinta. continuar lendo

Obrigada, Ylena Luna! Um abraço! continuar lendo

O citado artigo 32 da Lei Federal 9605/9 protege apenas os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Os bovinos e os suínos foram excluídos com segundas intenções. Por quê? A resposta é simples: não é preciso andar quilômetros para respondê-la. Eles são uma das maiores fontes de recursos dos pecuaristas. Um outro motivo é o de que o ser humano não pode se abster de comer carne em sua alimentação, far-lhe-á mal à saúde. Não pense que ataco a Lei Federal 9605/98. Apenas questiono se o porco e o boi, não sentem dor, fome e frio, como os demais animais. Serão eles apenas objetos?

Machado de Assis termina uma de suas crônicas, desta forma: "Que direis vós se em uma república de touros, um deles se lembrar de convidar os outros a comer os homens? Por Ceres! Poupa-nos por algum tempo!". Marco Antônio Azkoul, quando afirmou: "O povo que respeitar sinceramente os direitos, atribuíveis aos animais, respeitará melhor os direitos da humanidade", não excluiu nenhum animal.

E, com isso, termino este comentário, poupando-o das tolices ditas por mim, ao defender os suínos e os bovinos. Que venham a feijoada e o churrasco. continuar lendo

kkkkkkkkkkkkkkk
Seria comédia o que escreveste, caro colega, se não fosse pura realidade!
Fico em meu canto imaginando se esses ativistas, para comemorar o sucesso da invasão, não comemoram com um delicioso churrasco. OH dúvida cruel, pois seria muito contraditório. Pois imagino que todos ativistas que lutam pela proteção dos animais são vegetarianos, pois caso contrário, por que proteger uns animais e excluir os outros? seria porque cada espécie de animais satisfaz os interesses humanos de forma diferente? porque enquanto o adorável cãozinho sacia uma relação de afeto com os humanos, os bovinos e suínos serve apenas para encher o "bucho"?.... continuar lendo

Como diria Paul McCartney: "Se matadouros tivessem paredes de vidro, ninguém comeria carne."

Concordo com tudo que disse, acredito que o churrasco e feijoada fazem parte da nossa cultura, porém, acredito que o transporte animais não precisa ser feito de forma tão cruel, que bois não precisam ser matados a paulada e suínos não precisam ser jogados vivos em água quente. Os métodos para fazer com que a morte seja menos dolorosa existe, o problema é alguém querer pagar um centavo a mais para que isso aconteça.

Sou contra qualquer tipo de crueldade contra animais, você esta certo em dizer que enquanto alguns protegem cachorrinhos, não estão nem ai pra bovinos, suínos, aves, etc. Por isso, deveriam existir leis para todos os animais que sofrem qualquer tipo de abuso.

Abç Jadir. :) continuar lendo

Acerca do posicionamento dos colegas, na realidade, além de se notar um evidente descaso com a proteção dos animais silvestres, parece que não existe uma vontade política para a proteção dos animais domésticos, motivada por razões econômicas.

Nós, como operadores do direito, não podemos nos esquecer de que o direito à vida é inerente não apenas ao homem, mas também aos animais, que, embora não tenham personalidade jurídica, possuem sensibilidade e natureza de seres vivos.

Acerca do abate de animais para fins de consumos, deve-se buscar a promoção de uma postura mais adequada aos valores ambientais, aplicando-se concretamente normas específicas já existentes, a exemplo da Instrução Normativa nº 3, de 1/01/2000 da Secretaria de Defesa Animal do Ministério da Agricultura e Abastecimento, que dispõe sobre "a necessidade de padronizar os Métodos de Insensibilização para o Abate Humanitário, estabelecendo os requisitos mínimos para a proteção dos animais de açougue e aves domésticas, bem como os animais silvestres criados em cativeiro, antes e durante o abate, a fim de evitar a dor e o sofrimento". continuar lendo

Perguntinha, Peixe não é animal? continuar lendo

Deixo minha humilde opinião.

Primeiramente gostaria de deixar claro. Sou contra os maus tratos de animais, mas acredito que precisamos fazer experiências científicas, estudos e pesquisas para um benefício coletivo. Também acredito que é possível realizar tais procedimentos científicos com animais sem dor, crueldade e existindo método que substitua o ser vivo por alguma tecnologia para realizar tais atividades, que seja utilizado.

Agora dando início ao meu comentário sobre o artigo...

A utilização de animais para fins científicos é uma necessidade, por mais que existam alguns métodos que substituam uns ou outros. Mas infelizmente não temos ainda conhecimento suficiente, prática ou tecnologia que substitua os animais em todos os tipos de experimentos, analises e estudos científicos.

No Art. 32 da Lei 9605/88, o qual diz que não é permitido qualquer tipo de experiência DOLOROSA OU CRUEL EM ANIMAL VIVO. Porém não diz nada sobre experimentos que não afetem os animais de forma dolorosa ou cruel, ou seja, a experiência é permitida desde que siga os procedimentos legais.
Agora o que é doloroso ou cruel? Quando se diz doloroso, é qualquer tipo de dor? Existe nível para dor? As respostas dessas perguntas se diversificam comparando a opinião de cada uma das pessoas, pois o que é doloroso ou cruel é relativo, de acordo com o pensamento, crenças e ideologia de cada um de nós. continuar lendo

Prezada Bruna Tanaka,

Respeito a necessidade de utilização de animais vivos e cadáveres para pesquisa e aprendizado científico bem como o abate para consumo.
Porém, quanto à pesquisa e ao aprendizado, em universidades e centros de pesquisa informações mostram que não existe sentimentos, respeito e amor pelos entes pesquisados e são tratados desumana e friamente.
Digo à Senhora que muito mais animal comum é aquele que assim procede e seus superiores que admitem.
Quanto aos abates também os odeio pela forma animalesca e brutal, inclusive desde a separação e transporte, como são efetuados.
Sou rural e meu pai morreu prematuramente em outubro/1980 por enfermidade. Homem prodigioso e trabalhador, porém, até hoje sou magoado por não valorizar os animais e matá-los brutalmente e também vendê-los para assassinos de animais.
Muitas outra torturas são cometidas contra animais, o abandono já é por si um sofrimento indescritível.
De convivência digo: Todo animal, selvagem e doméstico, entende o desprezo, a tortura e a morte antecipadamente.
Diante de uma guerra necessária e limitada às necessidades do momento talvez não sofreria tanto como sofre perante o sacrifício de animais e plantas, salvo crianças e idosos e a injustiça dos covardes e brutais contra a fraqueza alheia. Odeio Canalhas e psicopatas! continuar lendo

Olá, Luiz Parussolo.

Peço desculpas, mas acho que não fui muito claro em meu texto.

O que dizia, era que não sou contra a utilização de animais para fins científicos, desde que, tudo esteja de acordo com a Lei. Lembrando que a própria Lei não permite procedimentos abusivos, maus-tratos, ferir ou mutilar os animais. Também acredito que exista métodos mais humanos para lidar com esses procedimentos, tratando os animais de forma adequada, sem machuca-los ou coloca-los em sofrimento. continuar lendo

Perde teu tempo tempo acreditando na lei neste país onde prevalece o dinheiro, a glória e o prestígio.
Acha você que um policial, um delegado, um promotor de justiça e um juiz ordinário vão dar voz ao sofrimento, à justiça e à verdade em detrimento dos mais fortes? Esqueça filha, esse pessoal nem discernimento lógico e racional possuem! continuar lendo

Oi, amigo!
Perdão, só agora observei que troquei teu sexo! Palavra que foi involuntário. continuar lendo

Luiz Parussolo.

Desculpa. Mas discordo da sua opinião sobre os representantes da justiça brasileira, porém concordo em partes que temos corruptos entre estes.

Como em qualquer sistema composto por homens, existe e sempre haverá corrupção, pois isso sempre existiu desde o início da humanidade, ser corrupto ou tentar se beneficiar de forma errada acontece em qualquer lugar, em qualquer sistema seja privado ou público. Porém existem muitos homens honestos, com princípios e ética que lutam pela justiça e moral. Se todos fossem corruptos já estaríamos no fundo do poço, por isso acredite que existam pessoas competentes e honestas, pois são estes que ainda por mais difícil que seja, buscam melhorias no sistema judiciário, uns representando a vontade da sociedade, outros, legislando, executando a prática da lei e assim por diante.

Não desacredite nos homens de bem, pois eles existem e lute para que estes sejam nossos representantes, pois se há corruptos no poder é por que estes tiveram nossos votos ou apoio. A esperança de um país melhor vem de dentro de nós e do fato de acreditar, mas também das nossas ações para que isso aconteça. Existem muitos delegados, promotores, juízes, policiais e assim por diante que trabalham por amor a profissão, por acreditar no futuro melhor, por querer fazer justiça e estes mesmo que aparentemente parecem ser em números, poucos, eles existem e precisam do nosso reconhecimento e fundamentalmente apoio. continuar lendo

Então, caro Bruno
Claro que existem muitos homens honrados no Poder Judiciário e em todos os segmentos da sociedade.
Mas, o que ocorre no Poder é o que ocorre em toda a sociedade brasileira. A mediocridade introduzida no país através da educação, principalmente infantil até o 2º grau e a proliferação de cursos e a deformação dos currículos escolares levaram a sociedade à limitação e à destruição de ordenamentos e instituições passando a cingir os postulados a seus livre arbítrio e entendimento, entre eles também o direito.
O sistema de concursos e o abandono da ética, a interferência e a imposição política, na apuração dos valores escolhidos também vem contribuiu para a desmoralização das instituições.
O que se observa é a fraqueza de discernimento e a carência de racionalidade para entender o que se está executando ou decidindo, dentro dos limites das interpretações pessoais sustentadas em opiniões subjetivas não uniformizada na doutrina, na jurisprudência, no bom-senso e nos juízos racionais para fazer transparecer decisões reais e não fictas, e suas reais consequências. Como se dissesse: Estou aqui para ser rei com isenção e imunidade e não aceito oposições chegando ao ponto de Instâncias inferiores descumprirem ou cumprirem decisões superiores e fazendo voltar várias vezes recursos às outras instâncias como aquilo constitui retaliação contra as decisões que reformam seus preceitos absolutos não retificáveis e não mesquinharia, inferioridade e limitação, levando prejuízos e outras perdas inestimáveis a uns e enriquecimentos e impunidade a outros e o comprometimento moral das instituições.
Se achar que não pode não levar em consideração, porém, juízes trabalham em sua grande maioria com poder discricionário em benefício do Executivo, dos grandes grupos, das confrarias e corporações e das elites em geral. Até em fóruns quando comparece alguém de destaque é separado em cadeias às portas do juízo. Para mim venda de dignidade de um representante do Estado.
Hoje talvez seria mais eficiente no Brasil um judiciário privado que o de custos bilionário e despreparado que mantemos.
Isto não ocorre só no direito em geral, mas em tudo.
Veja engenharia, por exemplo: Dos emergentes, A China forma 300 mil/ano; a India, 250 mil/ano; a pequena Coreia do Sul, 80 mil/ano e o Brasil, 30 mil/ano. Com um agravante contra nós, nossos cursos não são habilitados e somente de 10% a 15% são aproveitados nas grandes multinacionais e os demais técnicos e cientistas importados de suas origens. É o que vem sendo retratado nos meios empresarias. continuar lendo

O instituto Royal fazia experiências ilegais, assistam o vídeo do link abaixo.
http://www.youtube.com/watch?v=m0c3s6CpZJY

. continuar lendo

É lastimável a situação do nosso País. Onde a própria população está instruída de tal forma que o egoismo os cerca, SOU TOTALMENTE CONTRA QUALQUER TIPO DE AÇÃO OU OMISSÃO que possa gerar sofrimento em um animal. Li alguns posts e me questiono também será que a discussão aqui é sobre a mesma matéria? Caríssimos seres humanos, pertencemos à uma raça superior (superior principalmente por sua capacidade de raciocínio), mas me envergonho de fazer parte da mesma, pois nossos atos não condizem com a nossa realidade. Somos os seres que cometeram as MAIORES ATROCIDADES DO MUNDO! Aí, questiono outra vez será que somos tão capazes que não conseguimos enxergar que o Instituto Royal é uma farsa mantida pelos nossos impostos? Você já comprou um medicamento ou usufruiu do mesmo (o qual era pecuniariamente inferior) por ser testado em animais? Se somos de reinos tão distantes qual seria a verdadeira eficácia de tais testes? A vaidade se opõe à vida? Estamos discutindo sobre VIDAS E NÃO OBJETOS! Várias são as pessoas que me questionam porque proteger animais e não seres humanos! Ora, não somos uma "raça superior" que fala, se expressa muito bem, comete crimes inimagináveis? Se o Brasil não oferece políticas públicas suficientes para atender a população em todos seus anseios a responsabilidade é da nossa própria raça! Não vejo nenhum outro reino a não ser o próprio ser humano no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Agora, seres irracionais ficam à merce da própria sorte. Cosméticos de beleza são medicamentos? Algum deles já curou? Não devemos ser contra apenas testes em cachorrinhos (bichinhos fofinhos que causam um certo apelo social) mas em qualquer tipo de animal, a proteção deve ser direcionada a qualquer animal (silvestre, doméstico ou não) Somos muito positivistas e legalistas e a raça que se diz tão superior esquece que tais fundamentos foram fortemente utilizados na época do Holocausto. Até quando o mundo girará em torno do nosso egoismo? Os animais não estão apenas para nos servir a livre e belo gosto. Somos uma espécie carnívora? Sim, infelizmente. Porém os abates são tão irregulares, desregrados e cruéis devido algo que influencia todos - O DINHEIRO. O Instituto Royal nunca apareceu publicamente para dizer que tal pesquisa gerou tal medicamento e este é efetivo, porque seus maiores clientes são empresas cosméticas e não farmacêuticas. Se cada qual fizesse realmente a sua parte invés de criticar e julgar os demais o nosso país não estaria esse descontrole e descaso. Onde nossa raça (superior) está sendo massacrada dia após dia pelos seus próprios seres, e como não bastasse, destruindo outros reinos e o próprio ambiente o qual habita e necessita! continuar lendo

Parabéns Carol!
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