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30 de Maio de 2020

Impossibilidade de autorização judicial para visitas de menores em estabelecimentos prisionais

Preponderância do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227, CR/88) sobre o direito de visita previsto no artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84.

Hébia Machado, Bacharel em Direito
Publicado por Hébia Machado
há 5 anos

Inicialmente, cumpre ressaltar que direito de visita, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal, constitui importante instrumento viabilizador da ressocialização social do preso/sentenciado.

Lado outro, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra preocupação em resguardar os direitos dos menores de quaisquer influências negativas:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Neste diapasão, a autorização de entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos provisionais deve ser analisada, levando-se em consideração a condição peculiar dos menores como pessoas em desenvolvimento.

E neste caso, a concessão de alvará autorizativo para que os menores sejam expostos a um ambiente hostil, muitas vezes com instalações carcerárias precárias, é extremamente prejudicial aos interesses de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, uma vez que viola frontalmente as suas dignidades.

Saliente-se, inclusive, que, muito provavelmente, o estabelecimento prisional não tem condições de garantir a integridade física e a necessária segurança dos menores, caso aconteça alguma irregularidade disciplinar ou algum movimento subversivo dos presos.

Assim, incumbe à Vara da Infância e Juventude primar pela defesa dos interesses da criança e do adolescente.

E neste sentido, é imprescindível reconhecer que o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 227 da CR/88) deve preponderar sobre o direito de visita previsto no artigo 41, inciso X, da Lei 7.210/84, o qual não tem caráter absoluto ou irrestrito.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO PELO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ARTIGO 41 DA LEP. CRIANÇA DE APENAS UM ANO DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. A análise da conveniência do ingresso de crianças e adolescentes no interior de estabelecimentos prisionais deve ser realizada caso a caso, diante das peculiaridades de cada situação, com o intuito de verificar a que ponto os choques oriundos do contato com aquela realidade podem afetar o desenvolvimento do menor. In concreto, é evidente que o deferimento de tal medida é por demais prejudicial à criança, na medida em que o agravante postula que uma menina de apenas um ano de idade, sua neta, seja exposta a um ambiente hostil e perante inúmeros outros apenados, sendo de conhecimento público as precárias instalações carcerárias e ausência de recintos adequados para as visitas nos presídios. [...] AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70053980009, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 15/05/2013) (TJ-RS - AGV: 70053980009 RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Data de Julgamento: 15/05/2013, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2013)

Em razão do exposto, levando em consideração a inafastável proteção integral da criança e do adolescente, mostra-se forçoso concluir pela impossibilidade de concessão de alvará judicial autorizativo de visita de menores em presídios, uma vez que a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento poderá ser negativamente influenciada pelo ambiente prisional.

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