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30 de Maio de 2020

Parcelamento do solo clandestino

Ilegalidade do empreendimento decorrente da inexistência de aprovação e registro do parcelamento do solo.

Hébia Machado, Bacharel em Direito
Publicado por Hébia Machado
há 4 anos

Já se demonstrou que empreendimentos originários de parcelamento de imóveis rurais, para fins urbanos, que desrespeitam o mínimo do módulo rural, são maculados pela ilegalidade.

A par disso, tem-se que a ilegalidade de um parcelamento do solo também se relaciona diretamente com a clandestinidade do empreendimento.

Parcelamento do solo clandestino

Entende-se como clandestino o parcelamento do solo não aprovado pelo Poder Público e/ou não registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Na verdade, o parcelador, antes de iniciar o empreendimento, deve submetê-lo ao Poder Público, ao qual cabe subordiná-lo à satisfação dos padrões de desenvolvimento urbano definidos pela legislação de regência, dentre os quais figuram, no mínimo, os indicados na Lei 6.766/79 (artigo 4º, incisos I a IV e parágrafos).

Em última análise, o sistema instituído por esse diploma está impregnado pela idéia de que o parcelamento do solo, por se assentar na exploração do domínio, deve subordinar-se, assim como o direito de propriedade, à sua função social.

Segundo José Afonso da Silva:

o constituinte desejou inserir, na estrutura mesma da concepção e do conceito de propriedade, um elemento de transformação positiva que a ponha ao serviço do desenvolvimento social [...], de tal sorte que a propriedade não se concebe senão como função social (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8ª ed., Malheiros Editores, 1992, p. 247).

Na busca do interesse público e a fim de fiscalizar o respeito às normas urbanísticas, a Administração Municipal deve examinar, previamente, os projetos de parcelamento do solo com finalidade urbana, a fim de se promover as funções sociais das cidades.

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte (Lei 6.766/79, original sem grifos).

Neste contexto, diante da induvidosa ausência de aprovação municipal do parcelamento realizado, imperioso o reconhecimento da clandestinidade do empreendimento. Ademais, tem-se que a clandestinidade do empreendimento também é caracterizada pela ausência de registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis:

Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

[...]

Em suma, constatada a ausência de aprovação municipal e/ou a inexistência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, restará configurada a clandestinidade do parcelamento do solo e, consequentemente, a ilegalidade do empreendimento, fato este que trará consequências gravosas aos adquirentes/consumidores, conforme será oportunamente demonstrado.

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Parabéns ao Jusbrasil e a seus colaboradores pelos excelentes artigos divulgados. Material de alta qualidade e pessoas de tamanha competência. continuar lendo

Obrigada pelo incentivo, Alessandra!

Abraço! continuar lendo

Parabéns Hébia, obrigado por nos trazer textos interessantes e abrilhantar o espaço. continuar lendo

Obrigada pelo retorno, Marcelo!

"Feedbacks" são muito importantes e nos estimulam a continuar pensando.

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