jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020

Função social da propriedade

A legitimidade do exercício do direito de propriedade está condicionada à observância dos interesses sociais

Hébia Machado, Bacharel em Direito
Publicado por Hébia Machado
há 4 anos

De acordo com a Constituição Federal, a propriedade atenderá a sua função social (artigo 5º, XXIII), o que se dá com o aproveitamento racional e a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei (artigo 186 da Constituição Federal).

Sob clara inspiração constitucional, o Código Civil, em seu artigo 1.228, § 1º, dispôs que:

o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

Por conseguinte, qualquer ação ou omissão contrária à aos interesses sociais e ambientais é considerada abuso do direito de propriedade, na medida em que viola o princípio da função social da propriedade.

O princípio da função social da propriedade impõe que, para o reconhecimento e proteção constitucional do direito do proprietário, sejam observados os interesses da coletividade e a proteção do meio ambiente, não sendo possível que a propriedade privada, sob o argumento de possuir a dupla natureza de direito fundamental e de elemento da ordem econômica, prepondere, de forma prejudicial, sob os interesses socioambientais (MACHADO, Hébia Luiza. Função socioambiental: solução para o conflito de interesses entre o direito à propriedade privada e o direito ao meio ambiente ecologicamente preservado. MPMG Jurídico, 2008).

Como consequência, verifica-se que a legitimidade do exercício do direito de propriedade se relaciona intimamente com o atendimento dos interesses sociais.

Ilustrando a referida afirmação, cite-se a situação em que o proprietário de um lote vago não efetua a manutenção adequada de seu imóvel. Neste caso, evidenciado está o desrespeito à função social da propriedade, tornando-se ilegítimo o exercício do direito.

Assim sendo, diante da abusividade do exercício do direito de propriedade, necessária se torna a intervenção do Poder Público com vistas à adequação do referido imóvel no que tange ao cumprimento legítimo de seus fins sociais (sanitários, urbanísticos e ambientais).

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Teu trabalho me deixou confiante em vencer uma causa de Usucapião contra minha propriedade, lá tem rios e cachoeira, o que atrai a ganância de vizinhos. Estou numa árdua luta para impedir que me roubem o direito de continuar proprietária de Direito e de Fato, de continuar trabalhando com O Santo daime, plantando meus chás, sem que passem máquinas sobre minhas árvores e queimem minhas construções nem as derrube. Tenho advogado, porém, já fazem quase 5 anos que estou nessa luta, colocando minha vida e a vida de pessoas em risco de morte! Estou desesperada e cada vez mais com mais dificuldades financeiras até para me sustentar, vendi tudo que tinha para adquirir minhas terras, onde morro e trabalho. Enviei teu artigo para meu advogado, pois sou leiga em Direito ejá tenho 66 anos, preciso continuar minha missão! Justiça é o que busco, estou lidando com gente sem escrúpulos, que em 2012 entraram com Usucapião Deus te abenções por teus estudos continuar lendo

Boa tarde, Cátia!

Obrigada pelo comentário elogioso.
Tomara que o artigo possa ser realmente útil para você.
Boa sorte e um cordial abraço! continuar lendo

Estou na luta, não vou desistir, mas sinto que minha saúde se abala, pois tem noites que não consigo dormir, com muita mágoa da juíza que não sei porquê nega a liminar, por considerar que o fato de que as testemunhas e as provas não são o suficiente, enquanto quem esta me ameaçando e me impedindo de seguir meu trabalho e voltar prá casa em segurança, são as ricas financeiramente, pessoas que tentam tomar minha terra! continuar lendo