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30 de Maio de 2020

Função socioambiental da propriedade

Solução para o conflito de interesses entre o direito à propriedade privada e o direito ao meio ambiente ecologicamente preservado

Hébia Machado, Bacharel em Direito
Publicado por Hébia Machado
há 4 anos


Exercendo-se a função de Analista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, lotada em uma Promotoria de Justiça atuante na defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, é possível ter contato direto com a situação de tensão que se mostra presente quando as regras de interesse socioambiental incidem sobre a propriedade privada.

O regime jurídico da propriedade vem sofrendo um processo modificativo ao longo da história da humanidade. Mostrou-se necessária uma nova concepção da propriedade a fim de atender aos interesses coletivos e promover o Bem Comum, mediante a determinação de que o direito de propriedade não signifique apenas um poder ou direito, mas sim um poder-dever, ou um direito-função.

A concepção individualista, absoluta e ilimitada do direito de propriedade tornou-se incompatível com os anseios sociais e o surgimento dos direitos metaindividuais: houve uma redefinição do direito de propriedade a partir de sua função social. Percebe-se nitidamente, portanto, que, ao poder concedido ao proprietário, contrapõe-se um dever correspondente de usar sua propriedade de forma a conferir uma finalidade compatível com os interesses sociais.

O perfil do direito de propriedade deixou de apresentar as características de direito absoluto e ilimitado, exercido de forma egoística, para se transformar em um direito com finalidade social. Desta forma, o direito de propriedade tornou-se relativo, uma vez que recebeu uma concepção funcional, isto é, deixou de ser um fim em si mesmo, passando a existir para a persecução de certas funções de caráter social.

Tendo-se em vista que o processo de publicização do direito de propriedade parte da premissa de que é impossível a plena satisfação das liberdades individuais se não forem consideradas as liberdades sociais, mostra-se necessário proceder-se a uma releitura do conceito de propriedade com fulcro nessa nova abordagem de caráter público.

A caracterização do direito de propriedade, no âmbito do Direito Constitucional brasileiro, passou por um processo evolutivo originado na concepção individualista e absoluta até chegar ao estágio em que se entende a propriedade como um direito revestido de caráter social e ambiental.

Na vigência de um Estado Democrático de Direito, fundado na soberania e na dignidade da pessoa humana e tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária, não é possível conceber direito subjetivo sem que lhe seja atribuída uma correspondente função social. Além disso, como consequência da influência da terceira dimensão de direitos, a propriedade adquiriu um novo elemento consistente na função ambiental.

Esta nova função de caráter ambiental confere à coletividade o poder de exigir do proprietário a observância das medidas necessárias à preservação do direito metaindividual ao meio ambiente ecologicamente preservado. A necessidade de se fazer uso dos instrumentos postos à disposição da coletividade para a garantia de um meio ambiente ecologicamente preservado torna-se uma realidade inevitável diante do avanço tecnológico e em razão de expressa determinação constitucional.

A incidência da função ambiental sobre a propriedade dinamiza o exercício deste direito, estimulando o proprietário a preservar e a recuperar os bens ambientais sob seu domínio. Tal fato não acarretará somente a preservação do meio ambiente de uma área restrita, mas, certamente, culminará na preservação de todo um ecossistema, mediante a observância do princípio do desenvolvimento sustentável.

O princípio da função social da propriedade impõe que, para o reconhecimento e proteção constitucional do direito do proprietário, sejam observados os interesses da coletividade e a proteção do meio ambiente, não sendo possível que a propriedade privada, sob o argumento de possuir a dupla natureza de direito fundamental e de elemento da ordem econômica, prepondere, de forma prejudicial, sob os interesses socioambientais.

Diante da incidência das regras de interesse social e ambiental, surge um conflito de interesses entre o direito à propriedade privada e o direito ao meio ambiente preservado. O primeiro direito corresponde ao interesse privado do proprietário em exercer seu direito de propriedade exclusivamente de acordo com os seus interesses, enquanto que o segundo direito relaciona-se com o interesse público em preservar o meio ambiente e respeitar as finalidades sociais, o que acarreta restrições ao uso da propriedade particular.

Nesta contraposição de conflitos, deve-se buscar uma harmonização dos interesses privados e públicos. Ambos os interesses são legítimos e recebem proteção do ordenamento jurídico. Entretanto, o interesse público de natureza social e ambiental poderá restringir a realização integral do interesse particular do proprietário.

Apenas quando for impossível promover esta conciliação, deverá adotar-se um posicionamento excludente, em que preponderem os interesses de natureza social e ambiental.

O princípio da função socioambiental da propriedade é o fundamento constitucional para a imposição coativa ao proprietário do exercício de seu direito em consonância com as diretrizes de proteção do meio ambiente e de interesse social.

Não se busca, simplesmente, anular ou limitar o direito à propriedade, mas encontrar um justo equilíbrio entre o interesse privado e o interesse social, de forma que a propriedade privada harmonize-se com os interesses socioambientais. Não se pode tolerar que o exercício de um direito configure em um instrumento violador das legítimas expectativas sociais e das regras de proteção ambiental.

Constata-se, portanto, que interesse público e interesse social não se excluem, mas se complementam, sendo que a função socioambiental da propriedade é a justa solução para o conflito de interesses surgido entre o direito à propriedade privada e a incidência de regras de interesse social e difuso.

1 Comentário

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Muito bom o trabalho, me ajudou a ter bases sobre o que aprofundar. OBG! continuar lendo

Sou aluno do 8 semestre de direito e considerei muito importantes os pontos abordados aqui, pois nos leva a certeza de que se faz necessário uma nova avaliação sobre direito de propriedade, conquista da primeira dimensão dos direitos fundamentais, vindo a se conflitar com os de terceira dimensão no tocante ao meio ambiente, ou seja o direito de propriedade não dar a esse proprietário o direito de degradar, queimar etc...., sem que isso não lhe traga responsabilidades sobre os prejuízos ao meio ambiente. continuar lendo