jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2017

Queima de lixo doméstico

No âmbito do meu quintal, posso queimar folhas, entulhos, etc.?

Hébia Machado
Publicado por Hébia Machado
ano passado



Verifica-se que a conduta de "colocar fogo" nos quintais, como forma de "limpá-los" e/ou se desfazer de coisas tidas como inservíveis, ainda continua costumeira em nosso país.

Basta surgir uma quantidade razoável de folhas secas, por exemplo, para que alguém se habilite a queimá-las. Também é comum utilizar a prática de queimada como método para se proceder à limpeza de quintais e terrenos baldios, livrando-os da vegetação intrusa e/ou de objetos que não tem utilidade para seus proprietários.

Em que pese existir entendimentos no sentido de que a conduta não configura ilícito penal, por não se amoldar perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 54, da Lei 9605/98, não significa que ela seja permitida.

Trata-se, na verdade, de conduta lesiva ao meio ambiente, inegavelmente, sujeita às sanções civis e administrativas.

Além de configurar, salvo melhor juízo, uma atitude retrógrada, contrária às práticas de desenvolvimento sustentável, demonstra um flagrante desrespeito às normas de convivência social.

Certamente, também viola o Código de Posturas Municipal.

O responsável pela citada prática está desrespeitando as funções social e ambiental da propriedade, cometendo manifesto abuso de direito.

Logo, tal conduta certamente encontra vedação no ordenamento jurídico, estando, portanto, sujeita a consequências jurídicas. Como ilícito administrativo, são aplicáveis sanções administrativas. Como ilícito civil, o infrator está sujeito às medidas de reparação e compensação do dano.

Em suma, o fato de estar a prática sendo realizada dentro dos limites do quintal, não significa que o proprietário/possuidor esteja autorizado a cometer práticas contrárias ao ordenamento jurídico.

Feitas estas considerações, acho que a questão se resumiria a um conceito básico: respeito ao próximo, levando-se em consideração os inúmeros problemas que a conduta em questão provoca nas pessoas sujeitas aos efeitos da fumaça/fuligem.

3 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O fato está tipificado no art. 38 da LCP (emissão abusiva de fumaça que possa ofender ou molestar alguém). continuar lendo

Com certeza, Dilio!

Todavia, diante da falta de consequências práticas da referida disposição penal (Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis) nota-se que, infelizmente, referido artigo pouco pode contribuir para coibir a conduta aqui comentada.

Obrigada por enriquecer o debate!

Cordial abraço,

Hébia continuar lendo

Cara Hébia:
Você está coberta de razão, As contravenções penais já deveriam ter desaparecido há muito tempo, sendo as mais importantes transformadas em crime. Ainda mais nos dias de hoje em que há a transação penal e a suspensão do processo. Mais eficaz, severa e rápida é a penalidade administrativa, aplicada sem a rebuscada burocracia judiciária. Ao lado da descriminalização, com muito mais razão, deve-se recorrer, com perdão do palavrão, a descontravencionalização. Abraços. continuar lendo