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19 de Outubro de 2017

Proibição do retrocesso social, urbanístico e ambiental

Os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não poderão ser destruídos ou negados pelas presentes e futuras gerações.

Hébia Machado
Publicado por Hébia Machado
há 4 meses

Proibio do Retrocesso Social Urbanstico e Ambiental

Sendo incontroverso o caráter do Meio Ambiente equilibrado e sadio como Direito Fundamental, deve-se destacar que tal status veda qualquer possibilidade de alteração legislativa que permita situações de enfraquecimento do mencionado preceito, o que parte da doutrina chama de “retrocesso social”.

O Princípio da Proibição do Retrocesso Social propõe que se possa exigir do Judiciário a invalidade das normas que restrinjam direitos fundamentais, visto que a revogação de um direito, já incorporado como efeito próprio do princípio constitucional, o esvazia e viola, tratando-se, portanto, de uma ação inconstitucional.

A superveniência de uma nova legislação importará em Retrocesso Social, na medida em que configure atraso Urbanístico-Ambiental, e, consequentemente, exclua completamente os avanços da legislação urbanística-ambiental anterior, que já haviam sido incorporados à proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente equilibrado e sadio.

A respeito do tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇAO CIVIL PÚBLICA. AÇAO DE NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇAO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM . DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇAO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NAO-REGRESSAO (OU DA PROIBIÇAO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇAO AO ART.266, VII, DA LEI6.7666/79 (LEI LEHMANN), AO ART.5722 DOCÓDIGO CIVIL DE 19166 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇAO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO.

1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir às gerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcados pela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais.

[...]

11. O exercício do ius variandi, para flexibilizar restrições urbanístico-ambientais contratuais, haverá de respeitar o ato jurídico perfeito e o licenciamento do empreendimento, pressuposto geral que, no Direito Urbanístico, como no Direito Ambiental, é decorrência da crescente escassez de espaços verdes e dilapidação da qualidade de vida nas cidades. Por isso mesmo, submete-se ao princípio da não-regressão (ou, por outra terminologia, princípio da proibição de retrocesso), garantia de que os avanços urbanístico-ambientais conquistados no passado não serão diluídos, destruídos ou negados pela geração atual ou pelas seguintes.

12. Além do abuso de direito, de ofensa ao interesse público ou inconciliabilidade com a função social da propriedade, outros motivos determinantes, sindicáveis judicialmente, para o afastamento, pela via legislativa, das restrições urbanístico-ambientais podem ser enumerados: a) a transformação do próprio caráter do direito de propriedade em questão (quando o legislador, p. Ex., por razões de ordem pública, proíbe certos tipos de restrições), b) a modificação irrefutável, profunda e irreversível do aspecto ou destinação do bairro ou região; c) o obsoletismo valorativo ou técnico (surgimento de novos valores sociais ou de capacidade tecnológica que desconstitui a necessidade e a legitimidade do ônus), e d) a perda do benefício prático ou substantivo da restrição.

[...]

18. O Judiciário não desenha, constrói ou administra cidades, o que não quer dizer que nada possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, por maior que seja seu interesse, conhecimento ou habilidade nas artes do planejamento urbano, da arquitetura e do paisagismo, reservará para si algo além do que o simples papel de engenheiro do discurso jurídico. E, sabemos, cidades não se erguem, nem evoluem, à custa de palavras. Mas palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a destruição ou legitimar a conservação, referendar a especulação ou garantir a qualidade urbanístico-ambiental, consolidar erros do passado, repeti-los no presente, ou viabilizar um futuro sustentável. Recurso Especial não provido (STJ. REsp 302906 SP 2001/0014094-7. Ministro Relator HERMAN BENJAMIN).

Oportuna também a transcrição da seguinte ementa de julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PERMITE O PLANTIO DE CANA DE ACÚCAR PRATICAMENTE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO. LEI ANTERIOR QUE VEDAVA A PRÁTICA. RETROCESSO AMBIENTAL QUE SIGNIFICA UMA REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, CAUSANDO GRAVES DANOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO E CONSEQUENTE AUMENTO DE GASTOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. - A Constituição Federal e a Estadual, de forma implícita, vedam a supressão ou a redução dos direitos fundamentais sociais garantidos aos brasileiros. - O fenômeno da proibição de retrocesso não se restringe aos direitos fundamentais sociais, ocorrendo também, no direito ambiental. - Vedar o retrocesso significa não permitir a redução do patrimônio jurídico já conseguido pela população com a legislação anterior. - O Município pode e deve legislar em matéria de zoneamento urbano-ambiental, mas nunca reduzir a proteção já alcançada pela própria lei municipal. Se, no exercício da sua competência concorrente e suplementar, resolver enfrentar o tema das áreas de preservação do meio urbano, além de não poder trabalhar com limites e definições menos protetivos que os já em vigor, não pode suprimi-los e originar, com esta atitude, evidentes prejuízos ambientais que a legislação a ser revogada não permitiria. - Segundo documento firmado pelo Brasil (documento de Governo, portanto) e destinado a orientar a participação do País na RIO + 20, especificamente em relação à agropecuária sustentável, dispôs-se que: ""Absolutamente dependente das condições ambientais, a agropecuária é essencial para o desenvolvimento dos países, ao mesmo tempo em que contribui para o combate à mudança do clima. É possível garantir segurança alimentar e nutricional, promover a mitigação das emissões e o aumento da produtividade agropecuária, reduzir os custos de produção, melhorar a eficiência no uso de recursos naturais, especialmente da água, aumentar a resiliência de sistemas produtivos, promover o desenvolvimento sustentável de comunid ades rurais e possibilitar a adaptação do setor agropecuário à mudança do clima."" - Os males do cultivo e da respectiva queima da palha da cana de açúcar nas proximidades das cidades e das áreas urbanas são já extensamente conhecidos, indo desde a significativa redução da saúde pulmonar da população, passando pela redução da capacidade produtiva do solo e até mesmo pela segurança aeronáutica e das estradas, acarretando a piora das condições atmosféricas e da visibilidade para os motoristas. (Grifos nossos, TJMG - Ação Direta Inconst: 10000120479985000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 31/07/2013, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 23/08/2013)

Em suma, os processos legislativos não podem ignorar os avanços urbanísticos e ambientais materializados nas legislações anteriores, uma vez que tais conquistas já foram incorporadas ao acervo de direitos fundamentais das presentes e futuras gerações.

4 Comentários

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Boa abordagem!
Aliás, devemos preservar os avanços ambientais que carregam um duro histórico.
Respeitando a Constituição Federal que concedeu autonomia para matéria e considerou o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, que, portanto, deve ser tutelado pelo poder público! continuar lendo

Agradeço o comentário, Bruno!

Com certeza, as conquistas relacionadas aos direitos fundamentais são frutos de árduas batalhas da sociedade. E com as questões urbanísticas e ambientais não seria diferente.

Abraço! continuar lendo

Bem se vê que minha amiga respeita mesmo a proibição do retrocesso, pois seus textos são cada vez melhores e abordam temas sempre atuais e pertinentes.
Faço um destaque ao trecho de autoria do Ministro Herman Benjamin, que, habilidoso com as palavras, demonstra que fica melhor como "engenheiro do discurso jurídico" do que como "coveiro de provas vivas".
Diria eu ao nobre magistrado que nós brasileiros morreremos de qualquer coisa, mas nunca de susto... continuar lendo

Dr. Arlem, sinto-me lisonjeada com o seu comentário!

Apesar dos sustos fazerem parte do nosso cotidiano, não podemos "perder a ternura"...

Continuemos, meu amigo, nossa batalha diária de "engenheiros do discurso jurídico", pois somente assim, poderemos sonhar um Brasil melhor e mais respeitado. E quem sabe, contribuir para que, ao menos minimamente, ocorram pequenas mudanças na sociedade.

Grande abraço! continuar lendo