jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019

Consequências das ocupações desordenadas decorrentes de invasões irregulares e loteamentos clandestinos

Necessidade de implementação de um planejamento urbano sustentável

Hébia Machado, Bacharel em Direito
Publicado por Hébia Machado
há 2 anos

Infelizmente, as ocupações irregulares se tornaram um problema muito comum nos dias atuais, trazendo sérios reflexos nas áreas ambientais e urbanísticas, além de graves e inevitáveis consequências relacionadas à segurança pública.

Não restam dúvidas de que o Direito à Moradia é garantido pela Constituição da República (artigo 6º), mas para ele seja exercido de forma adequada e digna, imprescindível que sejam observados requisitos mínimos urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos.

A ocupação desordenada, ou seja, aquela proveniente de invasões irregulares ou de loteamentos clandestinos, por ser completamente dissociada da necessidade de observância destes parâmetros mínimos, certamente, gera um espaço para o exercício da moradia. Todavia, trata-se de uma moradia desqualificada, incapaz de ser exercida de forma plena e digna.

É notório o fato de que a população com menor poder aquisitivo acaba se estabelecendo em áreas de menor valorização econômica. E também é certo que referidos terrenos costumam estar localizados em áreas relevantes, do ponto de vista ambiental, ou até mesmo, em espaços caracterizados pela presença de risco geológico. Infelizmente, não são incomuns as notícias de deslizamentos de encostas, as quais resultam em irreparáveis perdas humanas, além de prejuízos econômicos significativos para as populações envolvidas.

Ações humanas relacionadas à ocupação desordenada também têm como resultado indesejável o desequilíbrio do ecossistema. Espaços caracterizados pela presença de relevante valor ambiental (áreas de preservação permanente, reserva legal, mata atlântica) são usualmente alvos de invasões irregulares e de loteamentos clandestinos, causando danos ao equilíbrio ecológico. Neste sentido, acertada a afirmação do ex-Ministro do Meio Ambiente, José Carlos de Carvalho, no sentido de que os loteamentos realizados de forma irregular são responsáveis pela ocorrência de uma degradação ambiental definitiva.

Além das inegáveis consequências ambientais decorrentes da ocupação desordenada, esta lógica invertida de planejamento urbano também abre espaço para a ocorrência de prejuízos urbanísticos bastante gravosos.

Na medida em que as pessoas mais desprovidas financeiramente se estabelecem em locais cada vez mais distantes do centro da cidade, as obras de infraestrutura passam a ter um valor muito mais significativo. Todavia, as obras públicas normalmente são realizadas em áreas de maior retorno imobiliário, contribuindo para a manutenção da situação de precariedade nas comunidades originadas de ocupações irregulares.

Sem uma sustentabilidade na ocupação do solo, através da implementação de uma infraestrutura básica (saneamento, calçamento, conexão com meios de transporte, etc), a comunidade fica restrita à informalidade.

Com efeito, as pessoas residentes em comunidades carentes, diante da ausência de adequada prestação de serviços públicos e da limitação da perspectiva de evolução social, passam a viver, de uma certa forma, à margem da sociedade.

Tal contexto de carência urbanística e social, inevitavelmente, abre espaço para o agravamento da questão da segurança pública, influenciando decisivamente no aumento da violência urbana.

Assim, as políticas públicas devem considerar as consequências danosas advindas de um planejamento urbano inadequado ou inexistente, priorizando a adoção de medidas necessárias ao desenvolvimento sustentável das cidades e ao atingimento de suas funções socioambientais.


0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)