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...são urbana (artigo 3º, caput): Art. 3o Somente será admitido ... ...ejam realizados em zona rural. Neste sentido, importante a lição de Diógenes Gasparini: O parcelamento do solo para fi... ...unicípio onde eles se inserem. A par disso, o artigo 182 da C... ...lvimento e de expansão urbana. A Lei nº 6.766 de 19.12.79, qu... ...do dispositivo constitucional. Portanto, não pode ser admitid... ...do ao caos a ocupação do solo. Nesse sentido, passa-se a tran... ...mento dominante nos tribunais: CIVIL.¶(TJSP – APELAÇÃO CÍVEL nº 00111... ...11 – Rel. Paulo Eduardo Razuk) CIVIL - RECURSO ESPECIAL – US... ...esp. Nº 402.792-SP - Rei. Min.  Jorge Scartezzini - j. 26.10.2004). USUCAPIÃO - Indeferimento da... ...ento da prescrição aquisitiva. […] a falta de registro do lot... ...apião não pode ser registrada. USUCAPIÃO – Apelo contra sente... ...ucapião será um título inútil. Além disso, para fins de desm... ...e corresponde ao módulo rural. Artigo 65. O imóvel rural não ... ..., tem-se a seguinte definição: O conceito de módulo rural é d... ...de produtividade agropecuária. Caso contrário, o instituto d... ...tárias e de segurança pública. [...] no cenário não urbano, ... ... planejamento (Disponível em: ">http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/Consulta1182016versaosite.pdf>. Acesso em 07/11/2017).Em pou... ...a de aquisição da propriedade. Com efeito, partindo-se da pre...
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